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- Visto para Tratamento Médico (Vtm) Print E-mail

Art. 48.º Lei n.º 2/07 de 31 de Agosto

 

1. O visto de tratamento médico é concedido ao cidadão estrangeiro pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional, a fim de efectuar tratamento em unidade hospitalar pública ou privada.

 

 

2. O visto de tratamento médico deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e uma permanência de 180 dias.

 


3. Em caso devidamente fundamentado, o visto de tratamento médico pode ser prorrogado até à conclusão do tratamento.

 

 

4. O visto de tratamento médico não permite ao seu titular o exercício de qualquer actividade laboral nem a fixação de residência em território nacional. 

 

Art. 66.º Decreto Presidencial n.º 108/11 de 25 de Maio

 

1. Para a concessão do visto para tratamento médico, deve o cidadão estrangeiro apresentar a seguinte documentação:

 

a) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo requerente; 

 

b) Comprovativo da existência de meios de subsistência;

 

c) Três fotografias do tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;

 

d) Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;

 

e) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;

 

f) Relatório médico do país de origem;

 

g) Documento idóneo da entidade que superintenda a instituição de saúde que vai assistir ou internar o requerente no país;

 

h) Comprovativo do pagamento do acto migratório solicitado. 

 

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