Art. 54.º Lei n.º 2/07 de 31 de Agosto

1. O visto para fixação de residência é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas ao cidadão estrangeiro quê pretende fixar residência em território nacional.

2. O visto para fixação de residência deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão e habilita o seu titular a permanecer em território nacional por um período de 120 dias, prorrogável por iguais períodos, até à decisão final do pedido de autorização de residência.

3. O visto para fixação de residência habilita o seu titular ao exercício de actividade, profissional remunerada.

Art. 87.º Decreto Presidencial n.º 108/11 de 25 de Maio 

Para a concessão do visto de residência deve o cidadão estrangeiro apresentar os seguintes documentos:

a) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo beneficiário;

 

b) Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual, traduzido e devidamente reconhecido;

 

c) Atestado médico do país de origem, traduzido em português e devidamente reconhecido;

 

d) Termo de responsabilidade da pessoa que vai hospedar ou comprovativo de propriedade ou arrendamento de residência; 

 

e) Comprovativo da existência de meios de subsistência;

 

f) Três fotografias tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas, de fundo branco e actualizadas;

 

g) Fotocópia do passaporte, incluindo as páginas que contêm informações do movimento migratório;

 

h) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas; i) Comprovativo do pagamento do acto migratório.