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- Visto de Permanência Temporária (VPT) Print E-mail

Art. 53.º Lei n.º 2/07 de 31 de Agosto

 

1. O visto de permanência temporária é concedido ao cidadão estrangeiro pelas missões diplomáticas e consulares e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional com fundamento no seguinte:

 

a) razões humanitárias;

 

b) cumprimento de missão a favor de uma instituição religiosa;

 

c) realização de trabalho e de investigação científica;

 

d) acompanhamento familiar do titular de visto de estudo, de tratamento médico, privilegiado ou de trabalho;

 

e) ser familiar de titular de autorização de residência válida.

 

f) ser cônjuge de cidadão nacional.

 

2. O visto de permanência temporária deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até 365 dias prorrogável sucessivamente até ao termo da razão que originou a sua concessão.

 

3. A validade do visto de permanência temporária concedida nos termos da alínea d) do n.º 1 deste artigo não deve ultrapassar o tempo de permanência concedido ao titular do visto de entrada que deu origem à sua concessão.

 

4. O visto de permanência temporária não habilita o seu titular à fixação de residência em território nacional.

 

Art. 82.º Decreto Presidencial n.º 108/11 de 25 de Maio

 

1. A evocação dos motivos plasmados nas alíneas a), b) e c) do artigo 53.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, para atribuição do visto de permanência temporária, carecem da apresentação de uma declaração prévia do órgão do Executivo que superintende a actividade.

 

2. Para a concessão do visto de permanência temporária são necessários a apresentação dos seguintes documentos:

 

 

a) Formulário devidamente preenchido com letra de imprensa ou dactilografado com tinta preta e devidamente assinado pelo requerente;

 

b) Declaração prévia do órgão do Executivo que superintenda a actividade no país se for o caso;

 

c) Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual;

 

d) Atestado médico do país de origem ou residência habitual traduzido em português e devidamente reconhecido;

 

e) Comprovativo da existência de relações familiares com cidadãos nacionais ou estrangeiros residentes legalmente no país, se for o caso;

 

f) Comprovativo da existência de meios de subsistência e condições de alojamento;

 

g) Três fotografias tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;

 

h) Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;

 

i) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;

 

j) Comprovativo do pagamento do acto migratório.

 

3. O visto de permanência temporária concedido ao cidadão estrangeiro cônjuge de cidadão nacional ou de titular de autorização de residência, por razões humanitárias, cumprimento de missão religiosa, habilita o seu titular a exercer actividade profissional remunerada.

 

4. O titular de visto de permanência temporária concedido nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1, do artigo 53.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, não habilita o seu titular a exercer actividade profissional remunerada. 

 

 

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