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- Visto de Permanência Temporária (VPT) Print E-mail

 

a)- Finalidade do Visto

O visto de permanência temporária destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional com fundamento no seguinte:

a.1- razões humanitárias;

a.2- cumprimento de missão a favor de uma instituição religiosa;

a.3- realização de trabalhos de investigação cientifica;

a.4- acompanhamento de familiar titular de visto de estudo, tratamento medico, privilegiado ou de trabalho;

a.5- ser familiar de titular de autorização de residência valida;

a.6- ser cônjuge de cidadão nacional.

b) -Validade

O visto de permanência temporária deve ser utilizado no prazo de 60 dias subseqüentes a data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até 365 dias, prorrogável sucessivamente até ao termo da razão que originou a sua concessão.

O visto de permanência temporária concedido nos termos do ponto a.4 da alínea a não deve ultrapassar o tempo de permanência concedido ao titular do visto de entrada que deu origem a sua concessão.

c) -documentos a apresentar:

c.1- Requerimento devidamente fundamentado, dirigido a Missão diplomática a solicitar o visto de permanência temporária;

c.2- Dois formulários devidamente preenchido com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo beneficiário;

c.3- Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual, com firma reconhecida;

c.4-  Atestado médico e de HIV do país de origem ou residência habitual, com firma reconhecida;

c.5- Comprovativo da existência de relações familiares com cidadãos nacionais ou estrangeiros residentes legalmente no país;

c.6- Comprovativo da existência de meios de subsistência e condições de alojamento;

c.7- Duas fotografias tipo passe coloridas e actualizadas;

c.8- Fotocópia do passaporte valido, das paginas principais e das que contem movimento migratório(autenticadas);

c.9- Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;

c. 10- Cópia autenticada do Certificado Internacional de Vacinas;

c. 11- Cópia da Identidade autenticada.

c. 12- Comprovativo do pagamento do acto migratório.

O visto de permanência temporária é concedido nas Missões diplomáticas de Angola, mediante autorização previa do Serviço de Migração e Estrangeiros, nos termos do n° 2 do artigo 59° da lei 2/07, de 31 de Agosto.

 

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