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- Visto Privilegiado (VP) Print E-mail

Art. 49 e 50.º Lei n.º 2/07 de 31 de Agosto

 

1. O visto privilegiado é concedido ao cidadão estrangeiro investidor, representante ou procurador de empresa investidora, pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional, para fins de implementação e execução da proposta de investimento aprovado, nos termos da Lei de Investimento Privado.

 

2. O visto privilegiado deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e uma permanência de até dois anos prorrogável por iguais períodos de tempo.

 

3. No caso de o pedido ser formulado em território nacional, o visto é concedido localmente mediante declaração emitida pela entidade competente encarregue da aprovação do investimento.

 

4. O estrangeiro a quem for atribuído o visto privilegiado, pode, quando assim o requeira, solicitar a autorização de residência.

 

5. Aos possuidores de visto privilegiado dos tipos A e B pode ser atribuído o título de residência nos termos do artigo 83.º da presente lei, sendo atribuído ao possuidor de visto privilegiado de tipo C, o título, de residência correspondente ao artigo 82.º da presente lei.

 

1. O visto privilegiado pode ser de um dos seguintes tipos:

 

a) «visto privilegiado tipo A» - é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento superior ao equivalente a USD 50 000 000,00 ou com investimento realizado na Zona C de desenvolvimento;

 

b) «visto privilegiado tipo B», - é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a USD 50 000 000,00 e superior a USD 15 000 000,00;

 

 

c) «visto privilegiado tipo C» - é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a USD 15 000 000,00 e superior a USO 5 000 000,00;

 

 

d) «visto privilegiado tipo D» - é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a USD 5 000 000,00.

 

2. Ao potencial investidor é atribuído o visto de permanência temporária previsto na alínea d) do artigo 53.º da presente lei, de acordo com a intenção do investimento.

 

Art. 70.º Decreto Presidencial n.º 108/11 de 25 de Maio

 

Para a concessão do visto privilegiado, previsto no artigo 49.º, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, deve o cidadão estrangeiro apresentar os seguintes documentos:

 

 

a) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e assinados pelo requerente;

 

 

b) Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do país de residência habitual ou de origem, traduzido e devidamente reconhecido;

 

 

c) Atestado médico, do país de origem traduzido em português e devidamente reconhecido;

 

 

d) Três fotografias tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;

 

 

e) Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;

 

 

f) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;

 

 

g) Certificado de registo de investimento privado;

 

 

h) Comprovativo da licença de importação dos capitais, para o investimento requerido, passado pela entidade bancária competente;

 

 

i) Procuração válida em favor da pessoa que representa o investidor em Angola, se for o caso;

 

j) Comprovativo do pagamento da taxa referente ao acto migratório solicitado.  

 

 

 

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