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- Visto de Trabalho (VW) Print E-mail

Art. 51 e 52.º Lei n.º 2/07 de 31 de Agosto

 

 

1. O visto de trabalho é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada em território angolano ao seu titular, a fim de nele exercer temporariamente uma actividade profissional remunerada no interesse do Estado ou por conta de outrem.

 

 

2. O visto de trabalho deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até ao termo do contrato de trabalho, devendo a instituição empregadora comunicar a autoridade competente qualquer alteração na duração do contrato para efeitos do que estabelece a presente lei.

 

 

3. O visto de trabalho apenas permite ao seu titular exercer a actividade profissional que justificou a sua concessão e habilita-o a dedicar-se exclusivamente ao serviço da entidade empregadora que o requereu.

 

 

4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em caso de manifesto interesse público devidamente comprovado, pode o Ministro do Interior, sob proposta do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, autorizar a concessão local do visto de trabalho mediante parecer favorável do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e de outros órgãos intervenientes no processo migratório. 

 

5. O visto de trabalho não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional.

 

 

O visto de trabalho pode ser de um dos seguintes tipos:

 

 

a) «visto de trabalho de tipo A» - é concedido para o exercício de actividade profissional ao serviço de instituição ou empresa pública;.

 

 

b) «visto de trabalho de tipo B» - é concedido para o exercício de actividade profissional independente de prestação de serviços, dos desportos e cultura;

 

 

c) «visto de trabalho de tipo C» - é concedido para o exercício de actividade profissional a nível do sector petrolífero, mineiro e construção civil;

 

 

d) «visto de trabalho de tipo D» - é concedido para o exercício de actividade profissional no sector do comércio, indústria, das pescas, marítimo e aeronáutico;

 

 

e) «visto de trabalho de tipo E» - é concedido para o exercício de actividade no âmbito dos acordos de cooperação;

 

f) «visto de trabalho de tipo F» - é concedido para o exercício de actividade profissional em qualquer outro sector não previsto nas alíneas anteriores

 

Art. 75.º Decreto Presidencial n.º 108/11 de 25 de Maio

 

1. Nos termos do n.º 2, do artigo 51.º, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, o visto de trabalho pode ser concedido até ao termo do contrato de trabalho, sendo atribuído para um mínimo de três meses e para um máximo de 36 meses, de acordo com a duração do contrato, salvo tratar-se de trabalho eventual que deverá ter a duração inferior a 90 dias, sendo a competência para autorizar da Inspecção Geral do Trabalho, nos termos do artigos 11.º e 17.º do Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro.

 

 

2. Para a concessão de visto de trabalho deve o cidadão estrangeiro apresentar a seguinte documentação:

 

 

a) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinado pelo requerente;

 

 

b) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;

 

 

c) Contrato de trabalho ou contrato-promessa de trabalho;

 

 

d) Certificado de habilitações literárias e profissionais, autenticados e traduzidos em português;

 

 

e) Curriculum vitae traduzido em português;

 

 

f) Certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do país de residência habitual ou de origem, traduzido em português;

 

 

g) Atestado médico do país de origem traduzido em português e devidamente reconhecido;

 

 

h) Parecer do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social para os casos de instituições ou empresas públicas ou do órgão de tutela da actividade para os casos de instituições e empresas privadas;

 

 

i) Três fotografias tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas, de fundo branco e actualizadas;

 

 

j) Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;

 

 

k) Fotocópia do alvará da actividade económica autorizada;

 

 

l) Comprovativo actualizado do pagamento das obrigações fiscais;

 

 

m) Declaração do Centro de Emprego da circunscrição em que a empresa estiver sedeada.

 

 

3. O certificado de habilitações literárias e profissional a que se refere a alínea e) do número anterior deve ser autenticado pela Missão Diplomática e consular.

 

4. O parecer do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social para os casos de instituições ou empresas Públicas ou do órgão de tutela da actividade para os casos de instituições e empresas privadas, a que se refere a alínea i) do número anterior, obedece ao modelo n.º 11, anexo ao presente regulamento.

 

 

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