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- Visto de Turismo (VTu) Print E-mail

Art. 44.º Lei n.º 2/07 de 31 de Agosto

 

1. O visto de turismo é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que pretenda entrar na República de Angola, em visita de carácter recreativo, desportivo ou cultural.

 

2. O visto de turismo deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão, e válido para uma ou múltiplas entradas e permite a permanência no País por um período de até 30 dias sendo prorrogável uma única vez, por igual período.

 

3. O Governo pode estabelecer e actualizar, unilateralmente ou por acordo, uma lista de países cujos cidadãos são isentos de vistos de entrada para estadias inferiores a 90 dias.

 

4. O visto de turismo não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de qualquer actividade remunerada.

 

Art. 49.º Decreto Presidencial n.º 108/11 de 25 de Maio 

 

Para a concessão de visto de turismo deve o cidadão estrangeiro apresentar a seguinte documentação:

 

a) Formulário devidamente preenchido;

 

b) Duas fotografias tipo passe, com as dimensões 3x4 cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;

 

c) Passaporte reconhecido na República de Angola;

 

d) Certificado internacional de vacinas;

 

e) Fotocópia do bilhete de passagem para República de Angola com retomo; 

 

f) Prova da existência de meios de subsistência, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. 

 

Art. n.º 3.º Decreto Presidencial  n.º 56/18 de 20 de Fevereiro

 

Diploma que estabelece o seguinte requisito: 

 

  a) Comprovativo de reserva de hotel ou comprovativo de acolhimento por cidadão residente em Angola.

 

Documentos acessórios: 

 

1. Antecedentes Criminais (PF)

 

2. Termo de Compromisso (com firma reconhecida) 

 

  

 

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