Art. 43.º Lei n.º 2/07 de 31 de Agosto

1. O visto de trânsito é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de fazer escala em território nacional.

2. O visto de trânsito deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão, permite a permanência até cinco dias, é válido para uma ou duas entradas e não é prorrogável.

3. O visto de trânsito pode ser excepcionalmente concedido no posto de fronteira ao cidadão estrangeiro que, em viagem contínua a interrompa para as escalas obrigatórios do meio de transporte utilizado. 

Art. 47.º Decreto Presidencial n.º 108/11 de 25 de Maio

1. Para a obtenção de visto de trânsito, deve o cidadão apresentar os seguintes documentos:

a) Formulário em duplicado devidamente preenchido;

 

b) Duas fotografias tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;

 

c) Passaporte ou qualquer outro documento de viagem válido e reconhecido pelas autoridades angolanas;

 

d) Comprovativo de ser titular de visto de entrada para o país de destino ou estar isento deste;

 

e) Possuir bilhete de passagem para o país de destino;

 

f) Certificado internacional de vacina.

2. O requerente do visto de trânsito deve fazer prova de que dispõe de meios suficientes para o período de estada no território nacional, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.