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- Visto de Curta Duração (VCD) Print E-mail

Art. 45.º Lei n.º 2/07 de 31 de Agosto

 

1. O visto de curta duração é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que, por razões de urgência, tenha necessidade de entrar em território nacional.

 

2. O visto de curta duração deve ser utilizado no prazo de 72 horas, permite ao cidadão estrangeiro a permanência em território nacional até sete dias e é prorrogável por igual período de tempo.

 

3. A concessão do visto de curta duração não carece de autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros, bastando a comunicação da sua concessão.

 

4. O visto de curta duração não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de qualquer actividade remunerada. 

 

Art. 53.º Decreto Presidencial n.º 108/11 de 25 de Maio

 

1. Para a concessão de visto de curta duração deve o cidadão apresentar os seguintes documentos:

 

a) Formulário devidamente preenchido;

 

b) Duas fotografias tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;

 

c) Passaporte válido na República de Angola;

 

d) Fotocópia do bilhete de passagem para República de Angola com retorno;

 

e) Comprovativo de meios de subsistência, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto;

 

f) Documento comprovativo dos objectivos da entrada em território nacional, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.

 

2. No pedido deve o interessado juntar os documentos que fundamentem as razões de urgência que o levam a solicitar a entrada em território nacional. 

 

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